Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE GALILEIA ( Total R$ 2.447.828,13 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 436.248,51 )
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 31.020,00 )
    000036/2017Dispensa000057/201717/04/2017LOCACAO DE IMOVEL PARA GUARDA DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE APREENDIDOS NAS VIAS PUBLICAS DO MUNICIPIO DE GALILEIA.Dispensa, Artigo 24, Inciso XConcluidaR$ 8.550,00
    000038/2017Dispensa000062/201709/05/2017CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS PARA A CONSTRUCAO DE BUEIRO DUPLO TUBULAR DE CONCRETO, NO CORREGO BRANCO, MUNICIPIO DE GALILEIA/MG.Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$ 14.880,00
    000039/2017Dispensa000060/201702/05/2017AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES: ROTEADORES E APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR, PARA ATENDER AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICIPIO DE GALILEIA.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 7.590,00
            Total R$ 31.020,00
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 13.200,48 )
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 220,00 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 40.410,35 )
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 351.397,68 )
            Total R$ 436.248,51