Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE GALILEIA ( Total R$ 2.410.722,65 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 399.143,03 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 7.260,00 )
    000035/2017Dispensa000049/201710/04/2017CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GALILEIA.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 7.260,00
            Total R$ 7.260,00
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 7.775,00 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 32.710,35 )
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 351.397,68 )
            Total R$ 399.143,03
 Exercício: 2016 ( Total R$ 278.237,43 )
 Exercício: 2015 ( Total R$ 216.721,58 )
 Exercício: 2014 ( Total R$ 336.784,99 )