Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE GALILEIA ( Total R$ 2.574.848,93 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 2.020,00 )
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 2.020,00 )
    000001/2018Compra Direta/201822/01/2018SERVICO DE VISTORIA EM MICRO-ONIBUS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE GALILEIA/MG.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.000,00
    000002/2018Compra Direta/201829/01/2018AQUISICAO DE PAINEIS E PLACAS DE SINALIZACAO PARA ATENDER O CRAS/SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE GALILEIA/MG.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.020,00
            Total R$ 2.020,00
            Total R$ 2.020,00
 Exercício: 2017 ( Total R$ 561.249,31 )
 Exercício: 2016 ( Total R$ 278.237,43 )
 Exercício: 2015 ( Total R$ 216.721,58 )
 Exercício: 2014 ( Total R$ 336.784,99 )
 Exercício: 2013 ( Total R$ 362.068,10 )