Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE GALILEIA ( Total R$ 2.454.894,13 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 443.314,51 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 7.066,00 )
    000002/2017Compra Direta000000/201723/06/2017AQUISICAO DE FOGOS PIROTECNICOS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE GALILEIA.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.550,00
    000041/2017Dispensa000070/201702/06/2017CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICO RELATIVO A PESQUISA E REMESSA DE PUBLICACOES DOS ATOS PROCESSUAIS (INFORMADOR JURIDICO) PUBLICADOS NOS DIARIOS OFICIAIS, PARA ATENDER A ADMINISTRACAO PUBLICA DO MUNICIPIO DE GALILEIA/MG.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.806,00
    000042/2017Dispensa000071/201705/06/2017CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVICOS DE COLETA, TRANSPORTE E TRATAMENTO ADEQUADO AOS RESIDUOS DO SERVICO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GALILEIA/MG.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 3.710,00
            Total R$ 7.066,00
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 31.020,00 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 13.200,48 )
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 220,00 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 40.410,35 )