Atualizado em 13/02/2017

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
[Condições]
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Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE GALILEIA ( Total R$ 71.425,00 )
 Exercício: 2017 ( Total R$ 63.625,00 )
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 63.625,00 )
    000001/2017Dispensa/201702/01/2017AQUISICAO PARCELADA DE COMBUSTIVEL E DERIVADOS PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL DA FROTA MUNICIPAL.Dispensa, Artigo 24, Inciso IV R$ 63.625,00
            Total R$ 63.625,00
            Total R$ 63.625,00
 Exercício: 2013 ( Total R$ 7.800,00 )
           Total R$ 71.425,00