Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

Dados do Empenho
Favorecido
Classificação Institucional
Classificação Funcional
Estrutura Programática
Natureza da Despesa
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Tipo
Nome
Descrição
Quantidade
Unitário Total
      
ServicoContratacao de Prestacao de Servicos Tecnicos especializados de consultoria e assessoria juridicaContratacao de Prestacao de Servicos Tecnicos especializados de consultoria e assessoria juridica a Prefeitura Municipal de Galileia/MG, compreendendo o seguinte: - Patrocinio, defesa e acompanhamento de causas judiciais e administrativas de maior complexidade, especialmente aquelas que tramitam ou vierem a tramitar nos Tribunais com sede na Capital de Minas Gerais e nos Tribunais Superiores, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da Uniao, assessoramento juridico do Municipio de Galileia junto as autarquias publicas; - Emissao de pareceres, elaboracao e analise de Projetos de Leis e prestacao de consultoria juridica, versando sobre materias especificas e de maior complexidade no campo do Direito Administrativo, Constitucional, Civil, Tributario, Ambiental, Urbanistico e Eleitoral. - Representacao do municipio de Galileia, MG, na esfera juridico-administrativo, no ambito dos orgaos estaduais, com sede na Capital do Estado de Minas Gerais; - Auxiliar a Procuradoria do municipio de Galileia, MG, nas demandas de maior complexidade/singularidade, sempre que for solicitado.1,0000R$ 8.000,00R$ 8.000,00
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Data
LiquidaçãoEspécie
Unidade Orçamentária
Valor
     
05/06/2023 0002393/2023 Original001 - ASSESSORIA JURIDICA E JUDICIARIAR$ 8.000,00
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Data
LiquidaçãoPagamentoEspécie
Tipo
Unidade Orçamentária
Valor
       
21/06/2023 0002393/2023 0002578/2023 OriginalOrcamentario001 - ASSESSORIA JURIDICA E JUDICIARIAR$ 8.000,00
Dados da Dispensa/Inexigibilidade
Dados do Contrato
Dados do Convênio
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