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Atualizado em: 09/07/2025

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Nome	Tipo	Descrição
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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE GALILEIA",
    "contrato": "000019",
    "processo": "000057/2025",
    "assinatura": "2025-04-04T00:00:00",
    "documento_favorecido": "02.537.890/0001-09",
    "nome_favorecido": "COFARMINAS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA",
    "categoria": "Compras e Servicos",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISICAO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS DE USO HOSPITALAR, DO TIPO MAIOR DESCONTO SOBRE OS CATALOGOS DE PRECOS DA CMED/ANVISA E SIMPRO, PARA ATENDER O CIS-EVMJ E MUNICIPIOS CONSORCIADOS.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 6500000.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE GALILEIA",
    "contrato": "000018",
    "processo": "000034/2025",
    "assinatura": "2025-03-21T00:00:00",
    "documento_favorecido": "21.584.883/0001-02",
    "nome_favorecido": "IRENE DE OLIVEIRA VALERIANO - ME",
    "categoria": "Compras e Servicos",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA AQUISICAO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE GALILEIA/MG.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 99838.000000000
  }
]