Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoLOCACAO DE IMOVEISSERVICOS9,0000R$ 950,00R$ 8.550,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
EVA MARIA RIBEIRO DOMINGOS***.880.877-**R$ 8.550,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000459/2017SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS09/06/2017EVA MARIA RIBEIRO DOMINGOS946.880.877-72R$ 950,00
000582/2017SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS04/07/2017EVA MARIA RIBEIRO DOMINGOS946.880.877-72R$ 950,00
000723/2017SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS08/08/2017EVA MARIA RIBEIRO DOMINGOS946.880.877-72R$ 950,00
000801/2017SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS01/09/2017EVA MARIA RIBEIRO DOMINGOS946.880.877-72R$ 950,00
000958/2017SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS03/10/2017EVA MARIA RIBEIRO DOMINGOS946.880.877-72R$ 950,00
001087/2017SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS07/11/2017EVA MARIA RIBEIRO DOMINGOS946.880.877-72R$ 950,00
001192/2017SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS01/12/2017EVA MARIA RIBEIRO DOMINGOS946.880.877-72R$ 950,00
000003/2018SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS05/01/2018EVA MARIA RIBEIRO DOMINGOS946.880.877-72R$ 950,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000035/2017000057/201705/05/2017LOCACAO DE IMOVEL PARA GUARDA DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE APREENDIDOS NAS VIAS PUBLICAS DO MUNICIPIO DE GALILEIA.EVA MARIA RIBEIRO DOMINGOS***.880.877-**TERMINO DE PRAZOR$ 8.550,00
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